por Ricardo Melo
O limite do valor do imóvel para acessar o IPTU Social em Goiânia pode subir de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. A Prefeitura encaminhou à Câmara, na quinta-feira (12), um projeto que revisa o Código Tributário Municipal. O texto também prevê isenção da taxa do lixo para beneficiários do programa e altera as regras de multas e de defesa em processos fiscais.
O teto proposto leva em conta o valor venal usado no cálculo do imposto, não necessariamente o preço pelo qual o imóvel seria vendido. A proposta prevê corrigir esse limite anualmente pela inflação. Proprietários de um único imóvel residencial inscritos no CadÚnico teriam isenção integral do IPTU desde que cumpram os demais critérios. Quem se enquadrar no programa sem estar no cadastro poderá ter desconto de 50%.
Na fiscalização, a multa de ofício, aplicada em autuações, cairia de 100% para 75% do valor do tributo na regra geral. O município também propõe dar ao contribuinte, quando couber, a oportunidade de corrigir irregularidades antes da penalidade e impedir a exigência de pagamento antecipado ou garantia para apresentar defesa ou recurso administrativo.
O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser sancionado para que as mudanças entrem em vigor. Até lá, permanecem as regras atuais, e o novo limite anunciado não pode ser usado para pedir o benefício.
Foto de arquivo: Eugenio Hansen, OFS/Wikimedia Commons (Goiânia, 2019; recorte e composição; marca XYZ excluída da licença). CC BY-SA 4.0.
