por Ricardo Melo

O aumento do teto do microempreendedor individual venceu uma etapa decisiva no Congresso, mas ainda não virou regra. A Câmara aprovou, na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o texto que eleva o limite anual de faturamento e inclui perdão de dívidas. A proposta segue para análise do Senado.

Pelo texto aprovado, o teto atual de R$ 81 mil passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. O relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reuniu medidas dos projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, enviados pelo Executivo. A votação representa um avanço legislativo do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo em 13 de outubro.

A remissão alcançaria créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até essa mesma data. O benefício teria condições: manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei e desistir das ações judiciais relacionadas. O descumprimento da exigência de adimplência poderia cancelar o perdão.

A decisão da Câmara, portanto, não autoriza interromper pagamentos nem significa que o novo teto já esteja valendo. O próximo passo é a deliberação dos senadores sobre a proposta. Só a conclusão do processo legislativo poderá transformar as mudanças aprovadas pelos deputados em normas aplicáveis aos pequenos negócios.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados. Licença de uso.