por Ricardo Melo

Uma ação judicial não deve servir para prolongar a violência que uma mulher tenta interromper. Com esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma recomendação para ajudar magistrados a reconhecer e enfrentar o uso abusivo de processos como instrumento de intimidação, controle ou retaliação.

A decisão foi tomada por maioria na terça-feira, 27 de outubro, na 17ª Sessão Ordinária, seguindo o voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas. As orientações tratam da chamada violência processual de gênero e alcançam situações que podem continuar depois de uma denúncia ou de um pedido de medida protetiva.

O ponto central é olhar o conjunto das disputas. O CNJ orienta a análise do contexto, da repetição de condutas e das desigualdades de poder entre as partes, em vez de examinar cada ação isoladamente. O texto também apresenta indicadores e um roteiro de atuação para reconhecer práticas abusivas e organizar a resposta judicial.

Segundo o Conselho, a recomendação reúne mecanismos já existentes para prevenir, interromper e desestimular esses abusos. Não cria crimes, novas punições ou regras processuais. A produção e a avaliação de provas devem considerar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas, sem desconsiderar as garantias legais.

Houve divergência parcial sobre a criação de uma orientação autônoma, mas prevaleceu o voto de Jaceguara. A diretriz passa a oferecer aos tribunais parâmetros para proteger mulheres e meninas sem restringir o direito de acesso à Justiça.

Foto de arquivo (3/2/2026): Ana Araújo/CNJ — reprodução autorizada.