por Ricardo Melo
Quem tem débitos com a Prefeitura de Goiânia tem até esta segunda-feira (16) para aderir às condições especiais de negociação. O maior desconto, de 80%, vale para pagamento à vista e incide sobre juros, multas e outros encargos que podem ser reduzidos por lei. O valor original da dívida e a atualização monetária ficam de fora do abatimento.
A Lei Municipal nº 11.734 permite negociar débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que já são cobrados na Justiça. A adesão só é permitida quando o total atualizado dos débitos elegíveis, antes dos descontos, não ultrapassa R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário, conforme o caso. Multas de trânsito estão excluídas.
No parcelamento, a redução dos encargos começa em 70% para quem divide o pagamento de duas a dez vezes e cai para 40% na faixa de 41 a 60 prestações. Débitos incluídos em parcelamentos anteriores também podem ser negociados, desde que cumpram as condições da lei.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o atendimento no saguão do Paço Municipal funciona das 8h às 17h, sem agendamento. O Paço fica na Avenida do Cerrado, 999, no Park Lozandes. Nas unidades do Atende Fácil, o atendimento para parcelamento é com agendamento.
Foto de arquivo do Paço Municipal (17/12/2024): Emerson Júnior Gonçalves da Silva Figueiredo / Wikimedia Commons (enquadramento adaptado) · CC BY-SA 2.0.