por Ricardo Melo
A comissão especial da Câmara que discute o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) marcou para terça-feira (24), às 15h30, a discussão e a votação do parecer do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). A sessão, convocada para o plenário 7, é uma etapa da análise do projeto e não muda a regra para quem já trabalha como MEI.
O texto do PLP 108/2021 que veio do Senado eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para o enquadramento. Também abre a possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de um. O limite diz respeito ao faturamento bruto do negócio, não ao lucro que sobra depois das despesas.
A comissão especial analisa o projeto e outras propostas que tramitam junto com ele. Por isso, os valores do texto aprovado pelo Senado são o ponto de partida, não a garantia do que ficará no parecer ou no texto final. A ficha da Câmara registra que o projeto também precisa passar pelo plenário da Casa.
Se a Câmara aprovar mudanças no texto do Senado, a matéria volta aos senadores. Até que o processo legislativo termine e uma eventual nova regra entre em vigor, o teto discutido não pode ser usado para planejar o enquadramento do ano como se já fosse lei.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados. Arquivo: audiência pública anterior da comissão especial do MEI; não retrata a reunião marcada para terça-feira. Recorte e composição gráfica XYZ. Foto original · Licença de uso.