por Ricardo Melo

A proteção de uma mulher ameaçada poderá atravessar fronteiras do Mercosul. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (28) o acordo que permite reconhecer e executar, em outros países signatários, medidas protetivas concedidas pela Justiça. O PDL 274/26 seguirá ao Senado: a votação ainda não encerra a tramitação brasileira.

Relatado em Plenário por Benedita da Silva (PT-RJ), o texto trata de um pacto assinado em Assunção em julho de 2022. Seu objetivo é resguardar vida, saúde e integridade física e psicológica, independentemente da situação migratória da vítima.

O mecanismo central é a Ordem Mercosul de Proteção, emitida pela autoridade judicial do país que concedeu a medida. A mulher poderá solicitá-la ao visitar ou morar em outro país participante. A comunicação ocorrerá entre autoridades centrais, e o reconhecimento e a execução deverão receber prioridade.

Entre as restrições previstas estão impedir aproximação ou contato, limitar acesso a locais e suspender posse, porte e uso de armas pelo agressor. O acordo também admite rastreamento quando houver tecnologia disponível no país executor.

A próxima decisão cabe ao Senado. O avanço na Câmara não significa que todas essas medidas já estejam automaticamente disponíveis nas fronteiras.

Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados. Licença de uso.