por Ricardo Melo

A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado na noite de terça-feira (3), em dois turnos, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. A conclusão da análise no plenário encerra uma etapa que ainda estava pendente na tramitação do texto.

A mudança prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A integração envolve ações conjuntas e compartilhamento de informações entre os órgãos responsáveis pela área.

O texto também estabelece regras para a criação de polícias municipais e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal. No financiamento, prevê proteção a fundos nacionais de segurança e destinação de parte do superávit do Fundo Social ao setor. Há ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias, além de proteção a vítimas e denunciantes.

A redução da maioridade penal ficou fora da PEC aprovada. As emendas sobre o assunto foram separadas para tramitação própria, em decisão tomada por 38 votos a 36. Portanto, a votação desta terça não alterou a idade de responsabilização penal. A próxima etapa da PEC é a promulgação, e não a sanção presidencial.

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