por Ricardo Melo

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta para permitir a reestruturação de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. O texto segue ao Plenário, com pedido de urgência, e ainda não está em vigor.

O PRS 50/2026, apresentado por Renan Filho (MDB-AL) e relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), cria uma exceção à restrição prevista na Resolução 43 de 2001. A medida permite trocar dívidas existentes por obrigações com condições mais favoráveis, sem liberar dinheiro para outras despesas.

Os recursos devem pagar apenas o principal da dívida anterior. Juros e encargos ficam fora dessa destinação. A operação também precisa respeitar os critérios do Tesouro Nacional e os demais controles legais, sem calendários de pagamento montados para empurrar a conta à gestão seguinte.

O parecer acrescenta uma obrigação de transparência: antes da contratação, os governos terão de divulgar em seus sites a metodologia e os cálculos de comparação entre as dívidas, além dos cronogramas anuais e das mudanças nas condições financeiras, garantias e riscos.

A votação retomou a discussão interrompida na terça-feira (3), quando houve pedido de vista. A decisão desta quarta conclui a análise da comissão, mas a mudança ainda depende da deliberação do Senado.

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado. Reprodução autorizada pela política de uso da Agência Senado.