por Ricardo Melo

Vítimas de violência sexual sofrida na infância ou adolescência poderão ter mais tempo para buscar reparação na Justiça civil. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o PL 4.186/2021, que estabelece prazo de 20 anos para esse tipo de ação. A proposta ainda não é lei.

A contagem prevista começa quando a vítima completa 18 anos. Hoje, a regra geral do Código Civil para pedir reparação é de três anos. O projeto cria uma previsão específica para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Reparação civil e punição criminal são caminhos diferentes. A primeira permite buscar compensação pelos danos sofridos; a segunda trata da responsabilização pelo crime. Portanto, o prazo discutido não deve ser confundido com uma nova regra geral de prescrição penal.

A proposta é da deputada Sâmia Bomfim e teve parecer da senadora Professora Dorinha Seabra. Segundo a Agência Senado, a relatora argumentou que as vítimas podem levar muitos anos para compreender a violência sofrida e reunir condições para procurar a Justiça.

Dorinha também acrescentou referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para deixar claro o alcance da proteção. Após o aval da CCJ, o texto segue ao Plenário do Senado em regime de urgência. A ampliação do prazo, portanto, ainda depende da continuidade da tramitação legislativa.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado. Licença de uso.