por Ricardo Melo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias precisam manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. A decisão, divulgada pelo tribunal na sexta-feira (13), afasta a substituição do profissional por atendimento remoto ou plantão centralizado.

O julgamento acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu uma sentença que obriga uma rede de drogarias a cumprir a exigência em todas as lojas no estado, sob pena de multa diária. O tribunal mineiro havia aceitado a orientação por internet, e-mail e videoconferência.

Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a Lei 5.991/1973 exige a presença do responsável técnico no estabelecimento. Segundo ele, o atendimento presencial permite orientar consumidores, verificar a dispensação dos medicamentos, acompanhar o armazenamento e controlar substâncias sujeitas a regras especiais.

O ministro também ressaltou que a Lei da Telessaúde, de 2022, não alterou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Para a turma, cada loja deve cumprir a obrigação, mesmo quando pertence à mesma rede. O caso não cria uma nova lei: trata da interpretação da exigência legal em uma ação civil pública.

Foto de arquivo (2014): ministro Marco Aurélio Bellizze / STJ. Edição gráfica sob licença CC BY 2.0.