por Ricardo Melo
O projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual chegou à Presidência da República. Depois da aprovação unânime no Senado, por 78 votos a zero na quinta-feira (15), o PLP 186/2026 foi remetido à sanção na sexta-feira (16), conforme o registro de tramitação.
A nova etapa muda a situação da proposta aprovada antes pela Câmara: a decisão agora cabe ao Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto. O prazo registrado pelo Congresso termina em 6 de novembro. Até a conclusão desse processo, os valores previstos não podem ser tratados como regras já em vigor.
O projeto prevê elevar o limite anual de receita bruta dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para negócios abertos ao longo do ano, o cálculo será proporcional aos meses de atividade. O teto considera o faturamento, não o lucro do empreendedor.
Outro eixo é o perdão de créditos federais de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. A proposta exige requerimento e pagamento regular das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento cancela a remissão.
Quem tiver ações judiciais sobre os débitos contemplados também deverá desistir dos processos e renunciar aos pedidos. A aprovação legislativa não equivale a uma dívida já apagada: a aplicação dependerá do desfecho na Presidência e das condições previstas no texto final.
Foto de arquivo (3/2/2026): Jefferson Rudy/Agência Senado. Foto e adaptação editorial: CC BY-SA 4.0.
