por Ricardo Melo

Dívidas estaduais mais recentes poderão entrar no Negocie Já II. A Assembleia Legislativa aprovou em definitivo nesta quinta-feira (22) a proposta que amplia a data de origem dos débitos abrangidos pelo programa. O texto ainda segue para sanção do governador Daniel Vilela.

Segundo a Agência Assembleia de Notícias, o projeto nº 21792/26 passa a alcançar obrigações geradas até 30 de abril de 2026. O limite anterior é 30 de setembro de 2025. A mudança envolve ICMS, IPVA e ITCD e altera a Lei nº 23.983/2025.

A iniciativa do Executivo foi analisada pela Comissão Mista antes do aval final do Plenário. Na justificativa relatada pela Alego, o governo defende ampliar o alcance temporal diante das dificuldades econômicas dos contribuintes. Essa avaliação é a motivação apresentada para o projeto, não um resultado já demonstrado.

A data de origem da dívida não deve ser confundida com o prazo de adesão. A Secretaria da Economia informa que as inscrições no programa seguem até 3 de novembro de 2026, conforme as regras em vigor.

Para débitos que só seriam incluídos pela ampliação, a votação não libera negociação imediata. O próximo passo é a decisão do Executivo e a publicação da eventual nova lei.

Foto: Denise Xavier/Alego. Uso autorizado pela Alego.