por Ricardo Melo

Goiás atualizou a legislação da carreira do Fisco para adequá-la à Reforma Tributária. Sancionada em 4 de novembro pelo governador em exercício, Leandro Crispim, a Lei 24.595/2026 modifica a norma de 1998 que organiza a carreira. A medida foi divulgada nesta sexta-feira (6) pela Assembleia Legislativa, após aprovação do projeto enviado pelo Executivo.

Uma das mudanças inclui expressamente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) entre os órgãos com os quais a administração tributária goiana deve atuar de forma integrada. O dispositivo mantém a previsão de compartilhamento de cadastros e informações fiscais, conforme a legislação ou os convênios aplicáveis.

A regra anterior já previa cooperação com as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas não mencionava o comitê. A entidade participa da coordenação e da administração do IBS, no modelo de gestão compartilhada previsto pela reforma.

A lei também modifica uma condição para a promoção dos servidores. A possibilidade, antes vinculada ao exercício funcional na Secretaria, passa a alcançar profissionais cedidos ao CGIBS. Isso não significa promoção automática: a alteração trata da situação funcional admitida pela legislação. Segundo a Alego, as mudanças entraram em vigor na data de publicação da norma.

Foto: Carlos Costa/Alego, plenário em 04/11/2026. Autorização de reprodução.