por Ricardo Melo
O Fundo Nacional de Segurança Pública poderá financiar indenizações a vítimas da criminalidade e a profissionais atingidos em serviço se o Congresso aprovar o PL 2443/2026. A Agência Câmara divulgou nesta terça-feira (17) o avanço da proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública em 10 de novembro e recebida pela Comissão de Finanças e Tributação no dia 12. O projeto ainda não cria um direito de saque ou de pagamento imediato.
O texto aprovado prevê reparação por morte ou incapacidade permanente em situações como confronto policial, ação criminosa, acidente de trânsito em serviço ou outro episódio ligado à atuação da segurança pública. O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), acrescentou uma exceção à regra que veda despesas de pessoal com recursos do fundo para distinguir a indenização de um pagamento salarial.
Além de policiais, o texto inclui guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos e agentes de trânsito e do sistema socioeducativo. A proposta foi apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A próxima análise será a de Finanças e Tributação, seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mesmo após a etapa na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado.
Foto de arquivo: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados. Licença de uso.