por Ricardo Melo
Escolas públicas não poderiam impor vetos genéricos a refeições de professores e demais profissionais da educação quando a legislação já permitir esse consumo. Essa é a proposta do Projeto de Lei 5.809/2026, apresentado à Câmara em 10 de novembro pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Até domingo (15), o registro oficial indicava apenas a apresentação, sem votação.
O texto não cria um direito irrestrito à merenda nem muda a destinação dos recursos. Mantém a prioridade dos estudantes e admite restrições necessárias para cumprir normas sanitárias ou respeitar a finalidade legal dos alimentos e do dinheiro usado em sua compra.
Quando houver impedimento, a administração deverá explicar por escrito as razões, o fundamento técnico ou normativo e o alcance da medida, além de avisar os profissionais afetados. Diante de risco sanitário imediato, a restrição poderá começar antes da comunicação, mas precisará ser formalizada até o primeiro dia útil seguinte.
A proposta alcança redes federal, estaduais, distrital e municipais. A proteção valeria para quem estiver trabalhando na unidade, mesmo que sua lotação principal seja outra escola. Segundo a justificativa, a medida busca dar clareza às decisões administrativas durante a jornada. Se aprovado e convertido em lei, o texto prevê entrada em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Foto de arquivo: Sérgio Amaral/MDS, 2014; adaptação fotográfica sob CC BY-SA 2.0 · CC BY-SA 2.0.